Perguntas frequentes

Sim. Pelo art. 225, § 3º, da Constituição, a mesma conduta pode gerar multa e embargo, obrigação de reparar o dano e responsabilização criminal. Uma decisão favorável em uma esfera nem sempre encerra as outras, por isso a estratégia precisa considerar as três.

Pode ser presencial, no escritório, ou por videoconferência. Traga ou envie os documentos que tiver: autos, notificações, licenças, alvarás, matrícula do imóvel e fotos. Com eles, avaliamos a situação, os prazos em curso e os caminhos possíveis.

Sim. O escritório atua em Joinville e em outros municípios de Santa Catarina, perante órgãos municipais, estaduais e federais, e acompanha processos eletrônicos nos tribunais.

Não. Precisam de licença as atividades consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. Em Santa Catarina, a lista está nas Resoluções CONSEMA nº 250 e 251/2024, que também indicam o porte a partir do qual a licença é exigida.

Algumas atividades são dispensadas ou seguem procedimento simplificado, o que deve ser confirmado antes do início das obras.

Depende da atividade, do porte e da abrangência do impacto. A Lei Complementar nº 140/2011 distribui a competência entre União, estados e municípios, e cada empreendimento é licenciado por um único ente. Em Joinville, atividades de impacto local são licenciadas pela SAMA.

Varia conforme a complexidade da atividade e o órgão. A Resolução CONAMA nº 237/1997 fixa prazos de referência para a análise, mas pedidos de complementação suspendem a contagem. Um processo bem instruído desde o início é a forma mais eficaz de reduzir o tempo.

Depende do órgão que lavrou o auto. No âmbito federal, o Decreto nº 6.514/2008 concede 20 dias, contados da ciência da autuação. Autuações estaduais e municipais seguem prazos próprios, indicados no próprio documento.

Anote a data em que recebeu o auto: é a partir dela que o prazo corre.

Depende do caso. O pagamento encerra a discussão sobre a multa, mas pode haver fundamentos para cancelá-la ou reduzi-la, e a autuação pode repercutir em outras esferas. A decisão deve ser tomada depois de analisar o auto e as alternativas, como a conversão da multa.

O descumprimento do embargo é infração autônoma, sujeita a nova multa, e pode levar a medidas mais severas, como a suspensão da atividade ou a demolição. O caminho é pedir o levantamento do embargo com a regularização ou contestar sua legalidade.

Sim. No âmbito federal, a Administração tem 5 anos para apurar a infração, e o processo parado por mais de 3 anos, sem despacho ou julgamento, sofre prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999). Estados e municípios podem ter regras próprias.

Não. É um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público para reunir informações. Pode terminar em arquivamento, em Termo de Ajustamento de Conduta ou no ajuizamento de ação civil pública. Por isso, a fase do inquérito é a melhor oportunidade para esclarecer os fatos.

Não. O TAC é um acordo, e suas cláusulas são negociáveis. Depois de assinado, tem força de título executivo: se descumprido, pode ser executado diretamente na Justiça. Por isso, só deve ser firmado com obrigações e prazos realistas.

Não necessariamente. As esferas penal, administrativa e civil são independentes (art. 225, § 3º, da Constituição). O Supremo Tribunal Federal fixou que a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, de modo que o Ministério Público pode buscar a reparação mesmo depois da prescrição penal.

Sim. A Constituição e a Lei nº 9.605/1998 admitem a responsabilização penal da pessoa jurídica, com penas como multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. Dirigentes podem responder individualmente, conforme sua participação nos fatos.

Previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, é um acordo com o Ministério Público, cabível em crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, mediante confissão formal e cumprimento de condições. Cumprido o acordo, extingue-se a punibilidade.

As condições são negociáveis e devem ser compatíveis com a realidade do investigado.

Depende da pena máxima do crime e da data dos fatos, que determinam o prazo de prescrição. Alguns crimes ambientais são considerados permanentes, como impedir a regeneração da vegetação, o que altera a contagem. Cada caso exige análise específica.

Pode ser. O parcelamento do solo para fins urbanos depende de aprovação municipal e registro, nos termos da Lei nº 6.766/1979. A venda de frações sem esse procedimento pode caracterizar parcelamento irregular, com consequências administrativas, civis e até penais. Há caminhos de regularização que devem ser avaliados caso a caso.

É a Regularização Fundiária Urbana, instituída pela Lei nº 13.465/2017. Permite regularizar núcleos urbanos informais consolidados, com titulação dos ocupantes, inclusive em situações que envolvem áreas ambientalmente sensíveis, mediante estudos técnicos.

O auto de embargo indica o fundamento e o prazo para regularização. Em geral, é preciso obter o alvará ou adequar a obra ao projeto aprovado; se o embargo tiver vícios, cabe defesa. Continuar a obra embargada agrava a situação.

Sim. Pela Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser cobradas do proprietário atual, dos anteriores, ou de ambos. Por isso a análise prévia é essencial.

Em algumas hipóteses. O Código Florestal admite intervenção em APP nos casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto, e prevê regras para áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Em área urbana, a Reurb pode permitir a regularização com estudo técnico. Fora dessas hipóteses, a regra é a recuperação da área.

É o Projeto de Recuperação de Área Degradada: um plano técnico para recuperar a área atingida, normalmente exigido pelo órgão ambiental ou pelo Ministério Público. Deve ser tecnicamente viável e juridicamente adequado ao que foi exigido.